Conheça o Pronampe:

O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e empresas de Pequeno porte) é uma linha de crédito, que tem por finalidade atender às necessidades de capital de giro.

Algumas obrigatoriedades são previstas para a contratação desta operação sendo elas: O cliente assume a obrigação de manter a quantidade de funcionários em número igual ou superior ao verificado na data de publicação da Lei 13.999/2020 (19/05/2020). Compromisso este válido pelo período que vai desde a contratação até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito, condição que consta em cláusula do instrumento de crédito. A contratação da operação pode ser realizada até 31 de dezembro de 2021, ou enquanto houver recursos do FGO.

Contratação:

O PRONAMPE está regulamentado pela Lei nº 13.999, de 18.05.2020, alterada pelas Leis º14.161, de 02.06.2021 e Lei nº 14.348, de 25.05.2022, com objetivo de conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Orientações para ter acesso >

1 - Antes de apresentar a proposta de crédito deverá realizar a autorização do compartilhamento de dados de faturamento por meio do sítio da Receita Federal do Brasil, Portal e-CAC, para o Banco da Amazônia.

2 - Na data da contratação deverá comprovar que possui número igual ou superior de empregados na data base de 31.12.2021.

3 - Apresentar a certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa relativo a débitos previdenciários.

4 - Não possuir operações de crédito em atraso.

5 - A empresa e os sócios não deverão possuir condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Não poderá contratar o PRONAMPE a empresa que não tiver entregado à Receita Federal do Brasil a declaração do Imposto de Renda de 2021.

Registro em cartório >

Será dispensado o registro da CCB em cartório.

Garantias >

Aval dos sócios

Carência >

Carência de até 11 (onze) meses, que esta incluída no prazo total para o pagamento.

Prazo >

A operação de crédito terá 48 (quarenta e oito) meses incluindo a carência.

Encargos Financeiros >

SELIC + 6% a.a. Há incidência de IOF.

Público-alvo >

Pessoas Jurídicas: Microempresas e Pequenas Empresas do setor não rural cuja receita anual esteja entre R$ 81.000,01 a R$ 4.800.000,00 Base declaração do imposto de renda, ano-calendário de 2021, considerando o grupo econômico;

Limite de contratação >

Total de R$ 150 mil por CNPJ - se a empresa já tiver contratado o montante de R$ 100 mil em outra Instituição financeira na linha do PRONAMPE, só poderá contratar R$ 50 mil no Banco da Amazônia.

“Não demore muito a tomar as providências para acessar o crédito pois o recurso é limitado e está aberto para todo o País.”

O Pronampe do Banco da Amazônia facilitou o crescimento do meu pequeno negócio local.

João M.

Com o empréstimo, consegui investir em equipamentos e aumentar minha produção rapidamente.

Ana P.

★★★★★

★★★★★